O Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais conhecido como LOAS, é uma ajuda financeira paga pelo INSS para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm)
BPC/LOAS: quem tem direito, como solicitar e as novas regras que podem levar à perda do benefício em 2025.
Importante: o BPC/LOAS não exige contribuição ao INSS.
Confira agora o post completo!
O que é o Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS?
O BPC/LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo por mês, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, ou seja, que não têm como se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias, por isso, ele não dá direito a pensão por morte e nem é pago o décimo terceiro deste benefício.
Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?
Tem direito ao benefício os Idosos com 65 anos ou mais e as Pessoas com deficiência de qualquer idade, que tenham alguma limitação física, mental ou sensorial que dificulte a sua vida por um longo período.
Para ter direito ao BPC/LOAS é necessário ainda que a renda mensal per capita da família não ultrapasse 1/4 do salário mínimo (aproximadamente R$ 353 por pessoa em 2024). Esse critério é um dos principais motivos de negativa do benefício pelo INSS. Contudo, em alguns casos, é possível pleitear a flexibilização desse limite na Justiça, ou seja, há possibilidade de conseguir o benefício na via judicial, mesmo que a renda ultrapasse 1 / 4 do salário mínimo.
A Inscrição no CadÚnico também é um critério para solicitar o bpc loas e desde setembro de 2024 também é obrigatório o cadastro da biometria no Gov.Br.
Importante: o BPC/LOAS não exige contribuição ao INSS.
O Benefício de Prestação Contiunuada(BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social(LOAS), é um benefício assistencial importante de amparo para pessoas que nunca contribuíram ou não alcançaram o tempo necessário de contribuição para a aposentadoria(no caso dos idosos), e é por isso que muitos Bebês diagnosticados com certas condições podem receber o benefício logo nos primeiros meses de vida, um benefício de relevante importância para essas famílias que se encontram em situações de extrema necessidade e não possuem outros recursos para sua manutenção.
Você pode perder o seu BPC/LOAS em 2025?
Entenda as principais Mudanças do PL 4614/2024
Nos últimos dias, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem sido destaque nas mídias devido às possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 4614/2024, que está em análise no Congresso Nacional. Essas mudanças, se aprovado, podem afetar diretamente milhares de beneficiários em todo o país, endurecendo os critérios de concessão e manutenção do benefício, o que poderá impactar diretamente milhares de beneficiários em todo o país, acarretando em cortes em massa desse benefício e negativas de famílias extremamente necessitadas.
Dentre as propostas, destaca-se a ampliação do conceito de grupo familiar, incluindo membros que atualmente não fazem parte deste grupo, e a inclusão de novos tipos de rendimentos no cálculo da renda familiar, o que poderá levar ao indeferimento ou cessação do benefício para famílias que, atualmente, estão dentro dos critérios estabelecidos. Por exemplo, famílias que tenham mais de um membro elegível, como dois idosos ou filhos com autismo, ultrapassarão o limite de renda per capita de 1/4 do salário mínimo (cerca de R$ 353 por pessoa em 2024), sendo permitida a concessão do benefício apenas a um deles, sendo os demais excluídos de receber o benefício.
Essas alterações têm gerado intensos debates, uma vez que podem agravar a situação de vulnerabilidade social de muitos beneficiários. Por isso mantenha-se informado sobre o assunto aqui no blog Nikelle Advocacia e evite surpresas desagradáveis.
Como Evitar o corte do Benefício de Prestação Continuada?
- Atualize suas informações no CadÚnico: Mantenha seus dados sempre atualizados, especialmente em caso de mudanças na renda ou na composição familiar.
- Cadastre a biometria no Gov.Br.
- Organize a documentação: Guarde laudos médicos, comprovantes de renda e outros documentos que possam ser exigidos durante revisões ou possível judicialização
- Acompanhe as mudanças na legislação: Procure orientação jurídica com uma advogada especialista em previdenciário para lhe ajudar com o melhor benefício. Essa com certeza é a melhor opção.
Como Solicitar o BPC/LOAS?
O passo a passo sobre como pedir o BPC- Loas 2025 pode ser consultado no próprio site do INSS, mas basicamente ele pode ser concluído em três passos principais:
- Organização dos Documentos:
Você vai precisar de:
- Documentos pessoais do beneficiário e de todos os membros da família (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento e CTPS).
- Comprovantes de renda e residência
- Laudos médicos (para pessoas com deficiência).
- Mini petição(opcional, mas muito, muito importante, advogados devem fazer sempre)
- Outros documentos de acordo com o caso concreto
- Faça a Inscrição no CadÚnico:
Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo para atualizar ou fazer sua inscrição no CadÚnico.
Juntar no processo administrativo caso seja necessário.
- Entre com o Pedido no INSS:
O pedido pode ser feito:
- Online, pelo site ou aplicativo Meu INSS.
- Por telefone, ligando no número 135.
- Presencialmente, em uma agência do INSS (com agendamento).
O que fazer em casos de cortes injustos ou negativa do BPC-LOAS?
Se o BPC/LOAS for indevidamente cortado ou negado, os beneficiários podem recorrer por meio de processos administrativos ou buscar a Justiça para reverter a decisão. A orientação de uma advogada especializada é essencial para aumentar as chances da concessão ou reativação do benefício.
O BPC/LOAS é uma conquista fundamental da assistência social brasileira. Diante de cortes injustos, é indispensável que os beneficiários estejam informados e preparados, contando com o suporte adequado para proteger seus direitos.
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